Cabe ressaltar que condomínios não perseguem fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e não buscam o lucro. Portanto, não integram categoria econômica, o que referenda a decisão da Corte trabalhista.

A ministra do TST, Delaíde Miranda Arantes, afirmou na decisão que: “no caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam perseguindo fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e tampouco buscam lucro, logo, não podem ser considerados integrantes de categoria econômica e, por conseguinte, não estão obrigados ao recolhimento do contribuição sindical”.

Vale explicar que a cobrança da contribuição sindical encontra guarida nos artigos 578 a 591 da CLT. E tem seu recolhimento obrigatório pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, aduz que o recolhimento de tal contribuição deve ser direcionado a todos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, independente de serem ou não associados a um sindicato.

Porém, o artigo 580 da CLT isenta, em seu parágrafo 6°, da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal as entidades ou instituições que comprovarem, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o não exercício de atividades econômicas com fins lucrativos. Situação em que, em tese, se enquadram os condomínios.

Da mesma forma que os sindicatos frequentemente fazem a cobrança da Contribuição Sindical Patronal sem atentar para a isenção de empresas optantes pelo Simples Nacional, mas apenas levando em conta o fato da empresa ter sido constituída, os condomínios são cobrados da contribuição sindical sem que exista um parecer técnico do Ministério do Trabalho ou um movimento contrário a tal medida.

Mas os condomínios, conforme decisão do TST, não estão obrigados ao recolhimento da contribuição sindical por não terem fins econômicos, não desenvolverem atividades produtivas e nem buscarem lucro. E a representatividade do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais (Secovi) não abrange os condomínios, pelo menos os residenciais, dada a diversidade entre as atividades destes e as exercidas pelos demais empregadores constantes do rol de representados por aquela entidade classista patronal.

Fonte: Direcional Condomínio

Artigo 500 do Código Civil trata do ressarcimento

O comprador do imóvel que for surpreendido com defeitos na obra, como metragem menor à constante no contrato – se for superior a 5% em qualquer um dos cômodos -, pode exigir a complementação da área, o abatimento do valor ou a rescisão contratual. A queixa passou a fazer parte das reclamações  encaminhadas por proprietários à entidade de mutuários, Amspa. A associação orientou os adquirentes, que tenham dúvidas a respeito, a fazer uma vistoria com o auxílio de um engenheiro especializado.

Constatada a irregularidade, o artigo 500 do novo Código Civil determina o ressarcimento. “Se o defeito for aparente o prazo para reclamar junto à construtora é de 90 dias, a partir da entrega das chaves. Caso não haja acordo com a empresa, o pedido para entrar com ação prescreve 20 anos após a verificação técnica do problema por um perito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antes o tempo era de cinco anos, a contar da liberação do habite-se”, informou o presidente da Amspa, Marco Aurélio Luz.

Ainda de acordo com o representante da entidade, se o imóvel for habitável pode pedir a redução do preço. Se já foi pago, a restituição do valor deve ser à vista, acrescida de multa e juros. “Se a redução, ou mesmo o acréscimo, causar qualquer prejuízo comprovado pelo laudo, o comprador pode exigir indenização”, ressaltou Luz.

Já nas situações em que não é possível morar no imóvel, o dono do bem tem o direito da rescisão do contrato com a inclusão de multa até a data do ressarcimento; atualização do valor pago com juros; indenização por danos morais e materiais; e lucro cessante, ou seja, o que o prejudicado deixou de ganhar ou se perdeu um lucro esperado, conforme determinam os artigos 402 e 403 do novo Código Civil.

A associação de mutuários alertou ainda que no dia da inspeção o dono do apartamento deve observara as medidas dos seguintes lugares: no local que ficará a geladeira e o fogão; entre o espaço de um móvel e a tomada; na área de circulação; nas paredes onde ficarão os armários; na altura do pé-direito; entre outros cuidados. “O que vemos é o comprador do bem planejar a decoração do imóvel e quando vai montar os móveis eles não se adaptam ao espaço pretendido. Em muitos dos casos, terá que refazer o trabalho e com isso gerando custos extras”, concluiu Luz.

Fonte: Folha do Condomínio

O que muitos não sabem é que um grande desperdício de energia é causado pela dissipação de calor dos condutores e por fugas de corrente em uma instalação elétrica obsoleta, com circuitos mal dimensionados que trabalham sobrecarregados em função do aumento de equipamentos elétricos e eletrônicos,  pelo uso de materiais inadequados e também de produtos piratas.

Circuitos mal dimensionados, condutores de bitola inferior à necessária e produtos fora das normas são os principais fatores que geram o desperdío de energia, Pior que isso: podem causar graves acidentes como choque e curto-circuitos e até mesmo incêndios.

Estamos sempre em busca de soluções energeticamente eficientes, por isso é importante ressaltar que não basta instalar equipamentos que consomem pouca energia. Se a instalação elétrica está sobrecarregada, ela certamente desperdiçará energia. Por isso é necessário avaliar as suas reais condições e se necessário reformá-la e atualizá-la para que gere economia, segurança e integridade para aua família e patrimônio.

Por isso indicamos a importância de um diagnóstico para a verificação da necessidade de uma revisão e atualização da instalação elétrica em edifícações comerciais e residenciais. É um investimento com retorno garantido a curto prazo!

Fonte: Programa casa segura

O valor de locação das unidades de um dormitório subiu 1% em março em relação ao mês anterior. Já o preço dos imóveis de dois quartos teve desempenho próximo à média da pesquisa (acima de 1,5%), ao passo que as moradias de três dormitórios tiveram os maiores acréscimos médios, de 1,9%.

Com relação à média geral de aumento em março, o vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação do sindicato, Walter Cardoso, disse que “foi a maior variação mensal registrada desde novembro de 2011, quando houve um aumento de 1,7% nos valores de locação, mas a expansão acumulada em 12 meses foi inferior ao aumento dos meses anteriores”. Segundo o levantamento do Secovi/SP, o acumulado de 12 meses encerrado em fevereiro foi de 16,96%, e em janeiro, de 17,90%.

Garantias

A modalidade de garantia mais utilizada nos contratos de aluguel residencial fechados em março foi o fiador, com 48,5% das ocorrências do mês. O depósito de até três meses também foi muito usado, com uma participação de 32%. O seguro-fiança foi a opção de um em cada cinco contratos.

As casas foram alugadas mais rapidamente do que os apartamentos no mês analisado. Elas levaram de 12 e 30 dias, em média, para serem ocupadas. Os apartamentos demoraram um pouco mais: o IVL (Índice de Velocidade de Locação), que mede em número de dias quanto tempo leva um imóvel para ser alugado, oscilou de 17 a 36 dias.

Fonte: Folha do Condomínio

A Prefeitura de São Paulo vai colocar em prática um projeto-piloto para a construção de apartamentos para aluguel direcionados à população com renda de até seis salários mínimos. Inspirado em Nova York, ela planeja ceder um terreno na região da Barra Funda, Zona Oeste de São Paulo, para que a iniciativa privada construa 600 apartamentos, sendo que 150 deles devem ser alugados por famílias de baixo poder aquisitivo. Ainda não há prazo definido para a licitação do projeto.

O secretário-adjunto de planejamento urbano, Domingos Pires, diz que o intuito da administração municipal é promover o adensamento populacional da região, que além de estar próxima ao Centro, é bem servida pelo transporte público, porque fica perto das estações Barra Funda e Marechal Deodoro. “O objetivo é induzir uma ocupação balanceada da região da Barra Funda, que permita que as pessoas morem próximo ao emprego, tenham qualidade de vida, além de serviços disponíveis como educação, saúde e lazer”, afirmou.

 Prefeitura aceitou a proposta da Brookfield, que passou a elaborar o projeto de duas torres, que além das 600 apartamentos, terão um térreo comercial. O objetivo é que os habitantes não tenham a necessidade de pegar o carro para ter acesso a serviços e bens de consumo. A expectativa é que o projeto seja entregue para a Prefeitura nas próximas semanas.

Após avaliar o projeto, a Prefeitura deve abrir uma licitação para que empresas privadas possam concorrer para fazer a obra. Os gastos na elaboração do projeto foram custeados até o momento pela Brookfield. A empresa poderá participar da licitação e, caso não seja a vencedora, deve ser ressarcida pelo vencedor da concorrência pelos custos do planejamento.

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O projeto prevê que a vencedora da licitação assuma os custos da construção e recupere o valor investido na obra com a venda dos espaços para os estabelecimentos comerciais, que serão negociados a preço de mercado, e dos apartamentos para famílias que possuam renda familiar superior a seis salários mínimos e inferior a 16.

Ao contrário de empreendimentos nos quais o papel da incorporadora termina com a venda dos apartamentos, caberá à vencedora da licitação constituir um fundo que gerenciará os 150 apartamentos que serão alugados para famílias que tenham renda de até seis salários mínimos e sejam indicadas pela Secretaria da Habitação.

Fundo de gestão
O diretor de incorporações da Brookfield, José de Albuquerque, afirma que o fundo terá a responsabilidade de fazer a gestão patrimonial dos apartamentos para impedir que os imóveis se degradem por falta de manutenção. Segundo a Prefeitura, ele deverá ainda contratar serviços como assistência social e psicológica, que serão utilizados eventualmente pelos moradores dos apartamentos da Prefeitura.

Os custos de aluguel e condomínio não poderão exceder 25% das rendas das famílias cadastradas pela Secretaria da Habitação. “O fundo receberá um aporte inicial da empresa responsável pela construção que funcionará como uma garantia de adimplência para os apartamentos da Prefeitura. Após cinco anos, o gerenciamento do fundo será transferido para a Prefeitura”, afirma Albuquerque.

De acordo com a administração municipal, o novo modelo de aluguel subsidiado não tem o objetivo de substituir o atual modelo no qual as unidades habitacionais são construídas e financiadas a longo prazo. “É só uma primeira semente. Temos um déficit de um milhão de unidades até 2024. Para conseguir fazer tudo isso, vai ser preciso empenhar a CDHU, o setor privado, além de parcerias público-privadas”, disse o secretário-adjunto.

Na opinião do diretor de incorporações da Brookfield, a iniciativa é inovadora e positiva. “É uma maneira inteligente de fazer terrenos localizados em Zonas Especiais de Interesse Social [Zeis] virarem negócios. Atualmente, eles não atraem investidores, porque são muito caros.” Ele destaca ainda que o projeto permitirá à Prefeitura valorizar a área que não vinha sendo utilizada. “O patrimônio da Prefeitura aumentará três vezes de valor. No lugar de uma área vazia, ela terá apartamentos que têm valor de mercado”, afirma Albuquerque.

Privatização
O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Guilherme Boulos, discorda. Embora admita não conhecer em detalhes o projeto-piloto da Prefeitura, ele considera que se trata “de uma forma de privatização da política habitacional do município”.

Ainda segundo Boulos, a proposta de que os moradores paguem um aluguel não é o principal problema da proposta. “Não ter o título de propriedade [do imóvel] não é o problema. Nossa luta é para resolver o problema da moradia e o principal obstáculo para a construção de moradias populares é a terra. Se a Prefeitura doa um terreno para uma incorporadora ou construtora, lucrar é um disparate”, declarou.

No terreno funcionava uma garagem de ônibus

 

Fonte: G1