Um fluxo de caixa ruim acaba onerando, ainda mais, as taxas condominiais para os bons pagadores e, consequentemente, diminuem o valor do bem imóvel, sem dizer que a possibilidade de realizar benfeitorias, como nova academia, sauna ou obras de restauração de fachada, dentre outras coisas, fica praticamente impossível. A pessoa que pode e deve zelar pelo patrimônio de todos, quase sempre, é, exclusivamente, o síndico e seu corpo diretivo, mas, para isso podem e devem contar com o apoio de uma assessoria jurídica especializada. Com a mudança da multa de 20% sobre a cota em atraso para 2%, no advento do Novo Código Civil, concluiu-se, erroneamente, ou por falta de uma assessoria especializada, que a guerra estava perdida, mas não é bem assim.

Descobrem-se alternativas benéficas do novo código, com a adequação da convenção e do Regulamento Interno a ele, sendo que tal atualização, bem executada, permite além da aplicação da multa de 2%, segundo interpretação dos artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil vigente, pagar os juros previstos na convenção. Como exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, a qual define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso, portanto, podem facilmente ser estipulados juros de 0,33% ao dia, o que acarretaria taxas em torno de 10% ao mês, o que por si só já desencoraja o inadimplemento, dessa forma, o condomínio pode convencionar os juros que quiser, é uma questão de interpretação, já apoiado, conforme dito, em decisões do judiciário.

Outro ponto importante é a possibilidade de estabelecer uma multa especial, de uma a cinco taxas condominiais, para os que não cumprem os deveres do condomínio, uma estratégia legalmente incontestável, pode-se inclusive criar faixas de cobrança dessa multa, como quem ficou devendo três cotas condominiais terá que pagar uma como multa, quem ficou devendo quatro cotas pagará duas como multa e assim sucessivamente, mas, para isso, o condômino tem de ser reiteradamente inadimplente, não só eventualmente. O inadimplente pode ser impedido de frequentar as áreas comuns, como piscina e churrasqueira, e ainda ter o fornecimento de gás e água interrompidos, enquanto estiver inadimplente.

Temos decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo apoiando tal medida, apesar da necessidade de análise de cada caso concreto, para não haver o risco de arcar com indenização de danos materiais e morais. Existe ainda a possibilidade no Estado de São Paulo de protestar nos órgãos de proteção ao crédito o condômino inadimplente, que deve ser estudado, caso a caso, mas que sem dúvidas é uma arma poderosíssima contra o inadimplente. Porém, para ser pacífico judicialmente nas medidas acima descritas, é necessário constar previamente na Convenção adaptada ao Código Civil, como sugerimos. Por último, mas não menos importante, caso não reste frutífera qualquer negociação extrajudicial, podemos, caso conste na Convenção, utilizar da arbitragem ao invés do Judiciário, garantindo dessa forma uma solução muito mais célere a lide.

Todas essas ferramentas, como já ditas, devem constar na Convenção do condomínio, bem como a nova legislação da lei anti-fumo, mas os resultados costumam animar, temos exemplos de condomínios que com essas mudanças diminuíram a inadimplência de 30% para meros 6% logo na implantação da nova Convenção, ou seja, de imediato a inadimplência é estancada e reduzida a zero a curtíssimo prazo.

Fonte: Direcional Condomínios

O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), desembargador Altino Pedrozo dos Santos, estabeleceu prazos, durante a audiência de conciliação realizada hoje no TRT-PR, para que os sindicatos dos trabalhadores e das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Paraná (Secovi-PR) manifestem as propostas de ajustes salariais e outras reivindicações envolvendo a convenção coletiva da categoria – a maior parte porteiros e zeladores. O sindicato das empresas terá 20 dias para fazer sua defesa e o dos trabalhadores mais dez dias. Após esse período, nova audiência de conciliação será marcada no TRT-PR na tentativa de finalizar o Dissídio Coletivo impetrado pelo sindicato dos trabalhadores.

“Sentença judicial não é bom para nenhuma das partes. Antes que isso ocorra é preciso esgotar todas as possibilidades de acordo”, ponderou o desembargador.

Na audiência realizada nesta quinta-feira, trabalhadores e empresas não chegaram a um acordo por haver divergências em todos os principais pontos da pauta: reajuste salarial, estabelecimento de piso, anuênio e cesta básica. O reajuste salarial almejado pela categoria é de 15%. O sindicato patronal alegou ter feito várias concessões ao longo de 25 reuniões realizadas desde setembro do ano passado, sem que houvesse na presente data continuidade nas negociações. Com o prazo que terá para fazer a defesa no processo (20 dias), o sindicato apresentará por escrito as análises de cada reivindicação com a devida proposta.

O sindicato dos trabalhadores – Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, Empresas de Turismo, Institutos de Beleza e Cabeleireiros, Diversões, Lavanderias Instituições Beneficente, Filantrópica, Religiosa e Similares de Curitiba e Região – comprometeu-se, a pedido do desembargador, a manter a suspensão da greve até que haja acordo ou prosseguimento do Dissídio Coletivo no TRT-PR.

Fonte: TRT-PR

Até agora, de acordo com a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, o principal motivo das multas foram buracos causados por falta de manutenção das calçadas. E o bairro onde a fiscalização encontrou mais problemas e fez mais autuações foi a Mooca, na zona leste da capital. Em seguida, vêm Pirituba, na região oeste, e Vila Mariana, no sul da cidade. A secretaria não informou, porém, o número exato de multas por região da cidade.

As principais mudanças na lei, que está valendo desde o último dia 9 de janeiro, são o caráter imediato da multa e o aumento do valor da autuação, que passou a ser de R$ 300 por metro linear – antes o valor mínimo da punição era de R$ 96,33. Com a mudança, um ponto danificado de 20 metros de extensão, por exemplo, renderá multa de R$ 6.000.

E o medo de pagar caro já fez efeito na cidade, de acordo com o secretário de Coordenação das Subprefeituras, Ronaldo Camargo. “Nesses últimos três meses, a gente notou que muitas pessoas reformaram as calçadas e procuraram a Prefeitura para obter informações. O próprio 156 (Serviço de Atendimento ao Cidadão) teve uma quantidade grande de demandas”, diz.

Quem tem dúvidas sobre a lei terá ainda a opção de pegar o material explicativo em qualquer uma das 31 subprefeituras da cidade. Foram impressos 300 mil cartilhas e 40 mil exemplares do jornal das calçadas.

Denúncias. A ideia da administração municipal é, por meio da ampla divulgação da legislação, potencializar o alcance da fiscalização. “Além dos 700 fiscais, a gente quer ter a ajuda de mais 15 milhões, porque qualquer um pode informar sobre irregularidades “, afirma Camargo.

De acordo com o secretário, quem souber de locais que apresentam irregularidades pode ligar para o 156. Na central de atendimento, uma equipe de 200 atendentes foi treinada para lidar com o tema. Por meio desse número de telefone, também é possível evitar um possível recebimento de multa aplicada de maneira injusta, avisando quando alguma concessionária de serviço público fizer uma obra na calçada e não reparar o estrago depois.

Outra mudança importante foi a definição da largura mínima do passeio para 1,20 metro, 30 centímetros a mais do que o previsto pela lei antiga. Entre os maiores beneficiados por isso estão os cadeirantes, que terão mais espaço para circular. “Tornar as calçadas acessíveis era um dos principais objetivos dessa legislação”, afirma o secretário.

Pesquisa. Camargo afirma que a lei ” já pegou” e cita como exemplo disso uma pesquisa do Instituto Informa divulgada pelo Estado no mês passado, que constatou que, de fato, a população conhece bem a nova legislação. “De setembro de 2011 a janeiro, fizemos uma ampla divulgação da legislação por meio da mídia”, afirma o secretário.

Segundo os dados da pesquisa realizada entre 27 e 30 de janeiro, 70,9% das pessoas com mais de 50 anos estão bem informadas sobre o assunto. E 61,8% dos mil entrevistados aprovavam a nova legislação. Mais da metade, no entanto, não estava preocupada em reformar a própria calçada. O valor da penalidade dividiu os entrevistados. Para 44,8%, a multa é “justa”. Para 32,9%, é “pesada demais” e para 16,6%, “leve demais.”

Antes que os fiscais batessem às de condomínios da capital, muitos síndicos se adiantaram e incluíram nas reuniões de moradores a pauta da reforma da calçada. No entanto, ainda é possível encontrar nas ruas de São Paulo pessoas que nunca ouviram o falar da legislação.

Fonte: Direcional Condomínios