O entendimento é resultado do julgamento da Apelação Cível nº 2011.036756-4, interposta pela A.P.C.N.P., que é uma associação, em razão de não ter concordado com a sentença de 1º grau que julgou improcedente a ação de cobrança de contribuições condominiais com obrigação de não fazer ajuizada contra C.R.

A apelante pretendia provar a existência de condomínio de fato, com seus elementos caracterizadores como o uso constante de área comum, os serviços contratados, além dos trabalhos realizados pela associação em nome e benefício do condomínio e seus proprietários/moradores.

A tese defendida era a de que o residencial em questão nos autos seria um condomínio de fato (caso concreto, sem legislação ou documento que o denomine assim), pelo que deveria ser regido pelas normas legais que regulam os condomínios em geral.

Já existe entendimento pacificado nas Cortes Superiores no sentido de que associação de moradores, qualificada como sociedade civil, sem fins lucrativos, que é o caso da apelante, não tem autoridade para cobrar nenhum tipo de taxa ou contribuição de quem não é associado, uma vez que tais entidades não são equiparadas a condomínio para efeitos legais.

O magistrado de 1º grau citou diversos julgados com esse entendimento pelo STJ, além de deixar claro que no caso inexiste áreas particulares ou qualquer área comum, de uso coletivo dos proprietários dos terrenos do loteamento.

A apelação teve a preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, o relator , Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, reforçou a tese do juiz da sentença original, em razão do princípio da tipicidade dos direitos reais, que consta no Código Civil, que estabelece que “para a instituição ou constituição de um condomínio sobre coisa imóvel é imprescindível a aquisição, através do competente registro no ofício imobiliário, de um bem imóvel comum por diversos proprietários”.

Em seu voto, o relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum. “O réu apelado tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa livremente”, concluiu.

Por unanimidade de votos, os desembargadores afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Fonte: MS Notícias

De acordo com o delegado Mauro Fachini, o aumento do crime ocorre porque quadrilhas despreparadas entraram no mercado. “São viciados em drogas que não tem muito preparo e agem em qualquer lugar só para conseguir dinheiro para sustentar suas festas e vícios”, afirmou. Houve também uma mudança do perfil do tipo de prédio assaltado. Antes, apenas condomínios de luxo eram roubados. Agora não há distinção. Desde o início do ano, 28 pessoas foram presas suspeitas de arrastões em São Paulo.

Fonte: Terra

O publicitário Ricardo Costa posa num condomínio em Orlando: ficou em casa toda equipada

Topa trocar de casa durante as férias? Hein?! A pergunta pode parecer estranha à primeira vista, mas a modalidade vem ganhando adeptos no Brasil, como o publicitário Ricardo Costa, de 35 anos. Em janeiro, ele e nove amigos passaram 17 dias na residência de uma família em Orlando, nos Estados Unidos, enquanto os oito moradores da casa de lá vieram para a dele, no Méier.

— Foi muito simples. Cadastrei meu imóvel no site Homelink.org, em abril, e comecei a negociar com pessoas que tinham interesse de vir para o Brasil na mesma época em que eu viajaria para os Estados Unidos. Saiu mais barato, porque não pagamos diária, e sim, a inscrição no site, os seguros de vida e residencial e as passagens. Economizei uns R$ 10 mil. O melhor é que você fica numa casa equipada e não precisa respeitar horários de hotel — diz Ricardo, que pagou US$ 22 mil dólares pelo seguro (cerca de R$ 400 por pessoa pelos 17 dias).

O site Quickhome.com fez cerca de três mil transações do tipo no Brasil, no último ano. Yann Poaglio, dono da conta no país, garante que se trata de uma negociação segura:

— É uma transação comum na América do Norte, especialmente por famílias que não querem ficar em hotel, porque precisam de vários quartos. Quem participa é cuidadoso, pois sabe que as outras pessoas estão na sua casa.

Antonio Paulo Monnerat, vice-presidente de Locações do Sindicato da Habitação do Rio, acredita ser interessante que a modalidade seja incentivada no Brasil, principalmente durante a Copa e as Olimpíadas:

— Seria bom que agências físicas intermediassem a transação, para as pessoas se sentirem mais seguras. É preciso que haja mais informação, porque, se virem que dá certo, vão criar confiança.

Fique por dentro

Cadastro

Quem estiver disposto a trocar de imóveis deve cadastrar o seu num site que intermedeia a transação. Cada página tem um valor de inscrição. No Quickhome, o primeiro ano é gratuito. No que Ricardo efetuou a troca, o Homelink, custou US$ 68.

Imagens

Os sites permitem que o usuário poste fotos e vídeos da casa e listem tudo que existe no imóvel. No caso de Ricardo, o cachorro dele ficou para ser cuidado pela família americana, que concordou contratualmente.

Seguro

O valor pago pelo seguro varia de acordo com cada residência.

Incentivo

Há setores do mercado imobiliário que já começam a estimular a modalidade no Rio, visando aos eventos esportivos que acontecerão no país, em 2014 e 2016. Na Imov – Feira de Imobiliárias e Construtoras, que ocorreu este mês, ela foi oferecida.

Cuidados ao realizar intercâmbio de imóveis

Escolha um site confiável

Certifique-se se o seguro de vida e residencial são validados por um banco

Inclua no contrato um inventário do imóvel, com tudo que está dentro e as condições dele

O contrato também deve trazer os dias e horários de entrada e saída

Busque o máximo de informações sobre a localização da unidade antes de concluir a troca

Se possível, entre em contato via skype (videoconferência) com os interessados na troca

Deixe alguém conhecido para receber os hóspedes

Deixe por escrito as normas internas do condomínio, como retirada de lixo e horário para festas

Faça um manual com informações sobre uso de aparelhos ou observações importantes

Avise aos vizinhos sobre a presença de estranhos na sua casa

Fonte: Extra

O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar ação em que o condômino se recusara a pagar as cotas de rateio, sob a alegação de que o condomínio não tinha cumprido com a obrigação de reparar os danos havidos em sua unidade habitacional.

Relatando o recurso especial (195.450-SP), o ministro Barros Monteiro informa que o condomínio ajuizou ação de cobrança contra um dos condôminos, tendo o juiz julgado procedente, em parte, o pedido. Em grau de apelação na 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, a decisão de primeiro grau foi mantida, sob o fundamento de que a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) não é aplicável, em ação de cobrança de despesas condominiais, “quando se tratar de obrigações de natureza distintas”, impondo ao devedor o ônus da multa, juros e atualização monetária.

No recurso especial, o condômino sustentou que o condomínio havia se comprometido “em assembléia” a reparar os danos causados em seu apartamento, razão pela qual, tendo decorrido dois anos sem o cumprimento da obrigação assumida, recusou-se a pagar sua parte nas despesas condominiais, apoiado ainda na noção de que a convenção entre os condôminos “tem natureza contratual”.

Em seu voto, o ministro Barros Monteiro diz que a regra do art. 1.092 do Código Civil de 1916 (artigos 476 a 477 do Código Civil de 2002) “somente encontra pertinência nos contratos bilaterais”, por estar assim prescrita: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes (contratantes, CC 2002), antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.”  Em apoio à sua interpretação, cita doutrina de Silvio de Salvo Venosa, para quem os contratos bilaterais, “no momento de sua feitura, atribuem obrigações a ambas as partes”, e também de Caio Mário da Silva Pereira, que caracteriza o contrato bilateral “pela reciprocidade das prestações”, o que não acontece no condomínio.

Neste, explica o relator, não possui natureza contratual, possuindo caráter “estatutário ou institucional” ou “ normativo e institucional” (João Batista Lopes).

Conclui o ministro Barros Monteiro: “Nessas condições, ainda que o condomínio se tenha obrigado, em assembléia dos condôminos, a reparar os danos sofridos pela unidade habitacional dos réus e que estes tenham, de seu turno, ingressado em Juízo para compeli-lo a tanto, não lhes é permitido recusar o pagamento das cotas condominiais, não só pelas razões supra-apontadas, mas também porque sem a contribuição de todos os condôminos o condomínio não terá como subsistir.”

“Em suma, – prossegue – os prejuízos advindos ao seu apartamento em virtude de infiltrações e vazamentos, cuja responsabilidade é atribuída ao Condomínio, geram aos réus – ora recorrentes – um direito subjetivo, mas não podem servir como escusa para não cumprir o dever de contribuir para as despesas condominiais.”

Especialistas alertam sobre cuidados na compra

O Feirão da Casa Própria, realizado pela Caixa Econômica Federal (CEF), e mais conhecido como Feirão da Caixa, começará sua 8ª edição em São Paulo nos próximos dias 18, 19 e 20, no Centro de Exposições Imigrantes. Somente nos dois dias do evento em outras capitais pelo Brasil, ele já movimentou R$ 3,2 bilhões em negócios. Mas o grande dilema de feiras como esta é tomar cuidado com os financiamentos e saber ouvir os especialistas. A empresária e advogada Daniele Akamine (foto), diretora da Akamines Negócios Imobiliários, orientou o futuro proprietário para a necessidade de muita atenção na escolha o imóvel. Segundo ela, o adquirente deve verificar se realmente tem condições para o pagamento do bem. “Custo x benefício, sempre”, alertou.

Já para Marco Aurélio Luz, presidente da Associação de Mutuários de São Paulo e Adjacências, antes de fechar o negócio é importante o consumidor pedir uma projeção da primeira até a última prestação e um simulado, se for repassado para o banco. “O ideal é que a prestação não comprometa mais de 30% da renda familiar e é bom ter cerca de 50% do valor do imóvel depositado em FGTS, poupança ou em aplicações”, orientou.

Outra dica dada pela entidade de defesa dos mutuários é pesquisar a idoneidade da construtora com o pedido do CNPJ e a consulta ao Procon. Também nesta etapa, Aurélio Luz incluiu o levantamento da incorporação do imóvel; se o engenheiro e arquiteto estão devidamente registrados no Crea; INSS; ações cível, trabalhista e criminal; débitos junto à prefeitura; a situação do corretor junto ao Creci e o memorial descritivo registrado. “Nesse último documento deve conter a marca de todos os materiais e equipamentos que serão utilizados na obra, como elevadores, pisos, azulejos, pias, entre outros. Antes de fechar o negócio, vale a pena pedir auxílio de um especialista para certificar-se sobre a qualidade dos produtos”, esclareceu Luz.

Ainda conforme o presidente da Amspa, o comprador do imóvel não deve aceitar nenhum pagamento separado do contrato. “Em muitas das situações, o futuro mutuário acaba pagando taxas abusivas como, a SATI e Corretagem, sem saber da sua ilegalidade e depois quando vai atrás dos seus direitos tem dificuldade de comprovar o pagamento feito à parte”, ressaltou. “Guarde tudo, incluindo folders, anúncios, foto da maquete do estande, o espaço interno da casa, pois poderão servir de provas, caso haja uma eventual propaganda enganosa ou uma promessa não cumprida”, voltou a alertar Aurélio Luz.

No caso do imóvel ser usado, o presidente da Amspa afirmou que é fundamental conhecer a residência, conversar com vizinhos, além de verificar se a casa ou apartamento está ocupado. “Se o bem estiver com morador pode gerar dor de cabeça, porque o adquirente terá que arcar com os custos de uma possível entrada na Justiça, que pode levar anos na hipótese de o ocupante não sair de forma amigável”, disse o representante dos mutuários.

A empresa de Daniele Akamine irá expor ao público interessado em adquirir financiamento de imóvel próprio as condições oferecidas pela CEF para os programas de habitação. Na ocasião serão disponibilizadas ferramentas de simulação de crédito e atendimento para oferecer suporte ao cliente. “Vamos tirar todas as dúvidas referente a financiamento imobiliário e também sobre consórcio.”, contou Daniele.

Fonte: Folha do Condomínio

O professor dos cursos de Engenharia Civil e Arquitetura do Cesumar, engenheiro de Materiais, Judson Ribeiro, é especialista em materiais de construção. De acordo com ele, os revestimentos cerâmicos são importantes aliados para projetos dessa natureza.

“O revestimento cerâmico pode ser aplicado tanto interna quanto externamente em pisos e paredes ou em fachadas de edifícios”, orienta. Esta versatilidade e as novidades lançadas recentemente explicam a preferência por eles em novos projetos.

O porcelanato pode ser classificado como polido ou esmaltado. O primeiro grupo tem como principal característica o alto brilho e, em áreas grandes como prédios comerciais e shoppings, pode imitar o mármore. O segundo grupo tem um efeito rústico, vintage e a característica de imitar texturas como madeira de demolição, tijolinho a vista, alto e baixo relevo.

A resistência às altas temperaturas e ao efeito de envelhecimento dos raios ultravioleta (luz solar) é outra vantagem. “O efeito é duradouro, daí a preferência por revestimentos e pastilhas. Aplicar esse produto representa alta durabilidade”, diz Ribeiro.

Na reforma do condomínio é fundamental oferecer segurança para os moradores, transeuntes e para quem trabalha na obra. Vale lembrar que o síndico e o condomínio respondem na Justiça por qualquer acidente e somente um engenheiro ou arquiteto sabe exatamente o impacto de qualquer mudança sobre a edificação.

Fonte: Odiario.com