Como evitar que seu apartamento voe pelos ares? Com esta pergunta o Informativo Preconsult-Unimóveis, de Curitiba, fornece várias dicas para que você não seja vítima de explosão causada pelo uso incorreto do gás de cozinha. Dada a importância do tema, transcrevemos a seguir a orientação do Informativo, com pequenas adaptações ao estilo da coluna.

1. Acidentes envolvendo vazamento de gás são muito comuns em residências. Por isso, todo cuidado é pouco. Conservar as instalações de maneira adequada, utilizar peças e acessórios de acordo com as normas da ABNT, além de detetores de gás em pontos estratégicos, são providências que diminuem o risco de vazamentos, que podem causar incêndio, explosões, queimaduras ou morte por asfixia, com trágicas consequências.

2. O uso de botijões de gás em apartamentos novos é proibido por lei. A alternativa é instalar baterias de gás liquefeito de petróleo (GLP), fornecido por empresas do ramo. A central de gás deve ser projetada por técnico especializado e obedecer às normas de segurança. Além de reduzir o risco, permite maior espaço útil na cozinha dos apartamentos, sem contar com a economia, pois é fácil a conferência de consumo, deixando de lado os velhos cilindros que eram na troca pesados por balanças nem sempre confiáveis.

3. Para quem ainda utiliza botijões de gás, recomenda-se adquirilos de empresas idôneas, exigindo sempre o lacre de segurança e recusando botijões amassados ou enferrujados. É importantíssimo instalar o botijão em local ventilado e periodicamente efetuar a troca da mangueira. No caso de gás encanado, o condômino deve verificar se a válvula, a mangueira e os acessórios estão em bom estado de conservação. Os aquecedores a gás, muito utilizados em apartamentos, também devem ser colocados em locais arejados.

Alarme sonoro e luminoso

4. Segundo os técnicos e engenheiros de segurança, 2% (dois por cento) de concentração de gás já são suficientes para causar uma explosão. Por isso, é importante usar detetores de gás como complemento das instalações, para aumentar a segurança. O aparelho emite um alarme sonoro e outro luminoso assim que o nível de concentração gasosa atinge 0,5% (meio por cento). De fácil instalação, o detetor tem evitado algumas tragédias e pode ser encontrado em supermercados e lojas de materiais de construção, a um preço médio de R$ 70,00.

5. O uso do detetor de gás é tão importante que em alguns países é obrigatório. Ao ouvir o sinal de alarme o condômino não deverá utilizar fogo ou qualquer equipamento que possa causar faísca. Em hipótese alguma se deve acionar interruptores de luz nem tirar aparelhos da tomada, alertam os técnicos. Ao constatar o vazamento, a primeira providência é abrir as janelas para ventilar o ambiente e desligar a energia elétrica. Se o problema for no botijão, leve-o para uma área aberta. E caso haja um princípio de incêndio, não se arrisque à toa. Deixe o local e acione o Corpo de Bombeiros.

6. As construtoras poderiam entregar os apartamentos já com o detetor de gás para os novos condôminos, evitando assim que ocorram tragédias por um custo que nada irá influenciar no valor final do apartamento.

Endossamos e agradecemos as dicas fornecidas.

*Luiz Fernando de Queiroz

Qualquer conta que se faça mostrará que muito mais do que dois por cento de acréscimo será preciso prover para o atendimento de multas ou juros de qualquer espécie. Se não pagar o salário dos empregados rigorosamente em dia, a multa que incide é de 100% (cem por cento); sim, dobra o valor, conforme normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Se os impostos forem deixados de lado, as multas variam de 10 a 30% ou mais. Somente no caso de fornecedores de água, luz e telefonia a multa será equivalente a dois por cento.

Quanto aos juros, todos sabemos que não há, no Brasil, crédito com juros iguais ou inferiores a dois por cento ao mês. Desconto de títulos está na faixa de 4 a 6%; conta garantida, de 5 a 8%; cheque especial, de 7 a 11%; crédito pessoal em financeiras, de 9 a 13% ao mês e assim por diante. Além disso, o tomador do dinheiro é obrigado a cumprir muitas exigências burocráticas e a pagar taxas, o que acaba onerando ainda mais o custo do dinheiro.

No caso da multa por inadimplemento, seu valor (de ?até dois por cento? segundo o Código Civil) é cobrado somente uma vez e não todos os meses, como os juros. Caso o condômino fique três ou cinco ou dez ou vinte meses sem pagar, o síndico só poderá cobrar-lhe o máximo de dois por cento de multa, incidente sobre o total do débito.

Se ao menos fosse possível cobrar dois por cento de multa ao mês, até o limite de dez meses, ou seja, 20% no máximo, o prejuízo dos condôminos seria menor. Assim mesmo, não teriam os edifícios qualquer vantagem no atraso do pagamento das taxas, pois o crédito, além de caro, é muito difícil de obter. Nem se diga que isto pode ser evitado, fazendo um rateio do déficit do condomínio. Ora, para financiar os inadimplentes os demais condôminos precisam recorrer a empréstimos pessoais ou sacar de suas poupanças, o que representa um encargo para eles, equivalente ao juro pago ou ao custo da oportunidade perdida.

O fato é que o dinheiro tem um preço e ninguém gosta de financiar ? compulsoriamente ? os gastos de outrem, mesmo que seja o mais simpático vizinho. Quem atrasa deve ressarcir na íntegra o prejuízo que causou.

Também o legislador e a doutrina respaldam esse entendimento, com fundamentados argumentos. J. Nascimento Franco, jurista de renomada e autor de livro clássico sobre condomínio, escrevendo no jornal “Tribuna do Direito” (edição de julho/01), sob o título “Senhores síndicos, sentido!.”, aborda com maestria a questão da inadimplência crônica no condomínio.

Com sua autoridade, lembra que “o cofre condominial precisa ter sempre dinheiro para despesas que têm que ser pagas absolutamente em dia, tais como consumo d’água e luz, salários dos empregados, manutenção de elevadores e bombas elevatórias d’água, encargos previdenciários etc.”.

Mais adiante, comentando decisão do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (relator: juiz Palma Bisson) que excluiu condômino inadimplente do benefício da ‘Lei do Bem de Família’(8.009/90), ensejando a penhora de sua unidade, assim se manifestou o mestre: “Pondero que me parece um tanto impróprio o símile entre as despesas condominiais e os impostos, pois enquanto o fisco ostenta um crédito gratuito, o condomínio custeia a manutenção dos serviços e equipamentos sem os quais o edifício e, conseqüentemente, a entidade devedora ao cabo de pouco tempo descambariam para a insalubridade e a deterioração, o que seria desastroso a seu dono. Assim, ao contrário do fisco, que nada despende, o condomínio quando muito se reembolsa de valores pagos por todos os outros condôminos em proveito da unidade devedora.”

Outro argumento favorável à especialidade da dívida de condomínio vem do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (relator: juiz Frank Hungria), citado pelo ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual o magistrado paulista determina a penhora de unidade condominial, em face do não pagamento de sua respectiva cota, sob o fundamento de ser “hipótese que trata de dever, consoante o art. 12, da Lei 4.591/64, e não de dívida contraída”.

Como se vê, pagar a cota de condomínio é dever legal e não obrigação contratual, derivada da simples vontade da parte ou de ato jurídico-negocial que tenha praticado, como a aquisição de bens ou de serviços.

Graças a visão do legislador, que classificou as despesas condominiais como “propter rem” (próprias da coisa, vinculadas ao bem e não à pessoa do devedor), e à correta interpretação que os magistrados e tribunais superiores vêm dando à questão, o condomínio pôde florescer no Brasil como instituição sólida, garantidora dos anseios de moradia e bem-estar de parte representativa da população urbana de classe média e média-baixa.

Fosse a cota uma dívida comum, as dificuldades hoje enfrentadas por síndicos e administradoras seriam intransponíveis, o que certamente levaria muitos edifícios a descambar para a “insalubridade e a deterioração”, como enfatiza J. Nascimento Franco Isso, infelizmente, já é a realidade em muitos prédios onde, apesar da proteção legal, a inadimplência passa dos 40%, obrigando o síndico a ratear o déficit entre os consortes que pagam em dia, o que só faz aumentar sua indignação

Reorganizar as finanças não é tarefa fácil. Principalmente quando o endividamento já está tão descontrolado que fica complicado saber por onde começar a atacar o problema. Em vez de pagar as contas menores, os especialistas recomendam quitar aquelas sobre as quais incidem juros maiores, como cartão de crédito e cheque especial. Mas também é preciso colocar em dia as dívidas de serviços essenciais, como água e luz.

“É preciso mesclar as dívidas que penalizam mais financeiramente com aquelas que geram sanções”, explica Miguel Ribeiro de Oliveira, diretor de estudos econômicos da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). Na prática, isso significa que é preciso sentar e fazer contas, mas sem deixar de lado aquelas dívidas que penalizam o consumidor no dia a dia. “Se eu deixo de pagar a energia elétrica de casa, cortam a luz. Se não pago a escola, as crianças ficam sem a matrícula no próximo ano letivo”, diz.

Essa dica vale ainda para condomínio em atraso e licenciamento do veículo, que pode dar uma dor de cabeças daquelas, caso o carro seja multado ou apreendido por não estar regularizado. Deixar de pagar o financiamento do veículo também não é uma boa ideia, pois a financeira pode reaver o carro em alguns meses.

Ao priorizar as contas, não se esqueça daquelas com juros mais altos. “Em primeiro lugar, é preciso pagar o que custa mais caro, de acordo com a taxa de juros. Os juros mais elevados do mercado são os do cartão de crédito. Portanto, não atrase a fatura”, afirma Keyler Carvalho Rocha, presidente do Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de São Paulo (Ibef-SP). No caso do cheque especial, as taxas médias de juros podem chegar a 159,76% ao ano, enquanto as de cartões de crédito podem passar de 238% anuais, de acordo com dados da Anefac.

Dívida mais barata

Rocha adverte ainda para a armadilha do pagamento mínimo da fatura, o que pode dobrar o valor total. “Se preciso, negocie para fazer o pagamento em taxas menores. Ou então pode ser vantagem pegar um empréstimo para pagar o cartão ou para cobrir o cheque especial, porque depois você fica devendo a taxas menores a financeira”, diz o economista. E não caia na tentação de usar o dinheiro para pagar as dívidas com juros menores, como de eletrônicos e bens de consumo de baixo valor agregado, cuja taxa gira em torno de 74% ao ano, segundo a Anefac. “Se conseguir obter o crédito, pague as dívidas mais caras”, sugere Rocha.

A maior oferta de crédito a juros menores pode até dar uma mãozinha nesse sentido. “Através da portabilidade do crédito, você pode negociar o endividamento junto a um banco. Você troca a dívida mais cara pela mais barata”, afirma o professor José Nicolau Pompeo, da PUC-SP. Em média, os juros dos empréstimos pessoais de bancos são de 54% ao ano, enquanto os de financeiras podem chegar a 155,76%.

Fique de olho também nas multas que incidem sobre o atraso de determinadas contas. “É bom lembrar que no mês seguinte será necessário pagar o valor e mais um percentual que pode chegar a 20% ou mais. Ele vai acabar pagando muito”, afirma o presidente do Conselho de Administração do Ibef-SP.

Por outro lado, há algumas contas cujo atraso penaliza menos o consumidor do ponto de vista do bolso. É o caso de dívidas em lojas de varejo com eletrônicos, eletrodomésticos e móveis, cuja taxa varia de acordo com a rede varejista. A pior sanção, neste caso, é a inclusão do nome no SPC. “Sempre que puder parcelar sem juros, aproveite. É uma forma de esticar a dívida”, afirma Rocha.

Dicas

• Pague primeiro as contas de serviços essenciais (água, luz) e as contas que têm juros mais altos (cartão de crédito).
• Em seguida, quite as dívidas que podem trazer dor de cabeça, como condomínio em atraso e licenciamento do veículo.
• Preste atenção às contas que têm altas multas. Em alguns casos, a penalidade para o atraso é de 20% da dívida
• Evite ao máximo pagar apenas o mínimo do cartão de crédito
• Considere a possibilidade de renegociar dívidas e tomar empréstimo barato para quitar contas com altos juros

Reorganize-se 

A definição de endividamento envolve os gastos que superam a renda pessoal ou familiar. Portanto, reduza despesas em áreas como lazer e alimentação, afirma o professor Edno Oliveira dos Santos, diretor do Instituto de Estudos Financeiros (IEF). “A primeira recomendação é fazer um orçamento que considere todas as rendas e despesas previstas para doze meses à frente, incluindo as despesas financeiras já existentes”, indica.

“É preciso considerar que toda vez que você faz uma dívida – com exceção do crédito imobiliário, na opinião de Santos –, estará ficando mais pobre por causa dos elevados juros que pagará”, ressalta. Uma boa forma de aumentar a renda é vender dez dias de férias e use o dinheiro para pagar as dívidas.

Fonte: IG

Tubulação subterrânea de água e esgoto estão há tempos presentes na maior parte das cidades brasileiras. Mas tubos que passam por baixo da terra levando fios de telefone, energia e cabos de televisão a cabo e internet até às residências constituem novidade salutar no Brasil, especialmente em condomínios.

Maior segurança, durabilidade e uma paisagem privilegiada, na qual os fios não constituam poluição visual, são as vantagens da tubulação subterrânea em comparação à transmissão aérea.

Os riscos de interrupção do serviço telefônico ou de corte da transmissão de sinais de televisão em caso de chuvas pesadas, ventos fortes ou queda de árvores são praticamente inexistentes quando a tubulação passa por baixo da terra. No Brasil, porém, mesmo empresas como a Net não tem todo o cabeamento enterrado. Parte dos cabos fica acima da terra, o que causa quedas do sinal com alguma frequência.

Ruas sem fios são também mais limpas e bonitas. A menor poluição visual a que está sujeito o morador de residências de áreas com tubos subterrâneos costuma valorizar o imóvel. Paga-se mais para morar em um ambiente assim, mas as vantagens podem compensar os custos.

Não há, atualmente, no Brasil, nenhuma cidade cuja tubulação seja completamente subterrânea. Alguns municípios fazem a passagem dos fios para baixo da terra em ruas em que existem prédios com patrimônio histórico – mais por conta de uma obrigação legal do que por qualquer coisa.

Condomínios planejados desse modo começam a serem construídos. Em áreas como a do Swiss Park, em Campinas (SP), o que se vê nas ruas são apenas postes de iluminação. Fios e cabos são todos subterrâneos.

Os custos de implementar tubos subterrâneos são maiores caso a área já esteja construída. Onde a construção de residências já está feita, passar os fios para baixo da terra requer desmontar as instalações em funcionamento. Também é preciso tomar muito cuidado para que as escavações necessárias para a passagem dos fios não atinja nenhum dos tubos já instalados.

Este cuidado e a desmontagem encarecem a obra em cerca de 10 vezes, de acordo com especialistas, além de o risco de atingir tubos, por acidente, representar um custo potencial. Em alguns países, como a Inglaterra, uma faixa colorida, geralmente amarela, é enterrada alguns centímetros acima do tubo subterrâneo. No momento da escavação, se encontrar a faixa, o operário já sabe que não pode continuar a cavar ali.

No Brasil, contudo, isso não foi feito, de modo que não se sabe ao certo onde os tubos estão. Estas deficiências atrapalham passar fios aéreos para baixo da terra, o que pode ser feito com mais facilidade em áreas sem nenhuma construção.

Nestas, como já existe a necessidade de escavar para passar tubos de água e esgoto, os fios de telefone e demais fiações já podem ser enterrados paralelamente. Costuma-se colocar também fios adicionais para ligar residências que virão a ser construídas.

A manutenção é feita de modo similar ao conserto de instalações com fios aéreos. Caso haja algum problema, o ponto defeituoso é localizado e, se preciso, o fio é substituído.

Fonte: Licita Mais

Um documento eletrônico que possui certificação digital tem garantia de autenticidade de origem e autoria, de integridade de conteúdo, de confidencialidade e de irretratabilidade, ou seja, de que a transação, depois de efetuada, não pode ser negada por nenhuma das partes. O certificado digital pode ser usado em conjunto com uma assinatura digital, de tal modo que qualquer alteração no documento eletrônico assinado o torna inválido.

A certificação digital é um tipo de tecnologia de identificação que permite que transações eletrônicas dos mais diversos tipos sejam feitas de forma a evitar que adulterações, interceptações ou outros tipos de fraude ocorram. Um certificado digital contém os dados de seu titular como nome, data de nascimento, chave pública, nome e assinatura da autoridade certificadora que o emitiu, podendo ainda conter dados complementares como CPF, título de eleitor, RG, etc.

A autoridade certificadora é o órgão responsável pela emissão do certificado e é considerada confiável, sendo que cabe a esta autoridade associar ao usuário um par de chaves criptográficas (pública e privada) que são emitidas e geradas pelo próprio usuário no momento da aquisição do certificado e que transformam um documento eletrônico em códigos indecifráveis que trafegam de um ponto a outro sigilosamente. No momento da utilização do certificado digital, a chave pública codificará o documento e a chave privada associada a ela decodificará e vice-versa.

Comparativamente podemos dizer que o certificado digital seria um RG eletrônico e a assinatura digital o equivalente ao carimbo acompanhado de selo que os cartórios brasileiros colocam para reconhecer firma em documentos.

Assim, com a junção desses dois elementos, aliados à criptografia, surge a garantia da autenticidade, da integridade, o do não repúdio à transação e da confidencialidade da informação, ou seja, as partes são mesmo quem dizem ser, e a transação online é legítima, autêntica, segura e não sofreu alterações ao longo do caminho.

De acordo com o ICP-Brasil estão previstos oito tipos de certificados, mas os mais utilizados são: o A3, de nível de segurança médio a alto, que é gerado e armazenado em um hardware criptográfico, disponibilizado em um cartão inteligente ou em um token, que processa todos os dados das operações, trazendo maior segurança, pois apenas o detentor da senha de acesso pode utilizar a chave privada, e as informações não podem ser copiadas ou reproduzidas, e possui validade de até 3 anos; o outro modelo é o A1, de menor nível de segurança, que fica armazenado em um computador e não utiliza cartões inteligentes ou tokens. Para emissão desse certificado é preciso criar uma senha de acesso e os dados são protegidos por esta senha, sendo que somente com a senha é possível acessar, mover e copiar a chave privada a ele associada, possuindo, esse certificado, validade de 1 ano.

Segundo conceito do próprio INTI, “a certificação digital é uma ferramenta de segurança que permite ao cidadão brasileiro realizar transações no meio eletrônico, que necessitem de segurança, como assinar contratos, obter informações sensíveis do governo e do setor privado, entre outros exemplos”. Ou seja, é uma ferramenta que nos permite, de modo seguro, rápido, ágil e eficiente trocar e enviar informações no ambiente eletrônico.

A certificação digital vem sido adotada desde 2001, através da Medida Provisória 2200-2, de 24 de agosto de 2001, que deu início à implantação do Sistema Nacional de Certificação Digital e, que nos dias de hoje, constitui-se de uma ferramenta imprescindível para qualquer negociação em ambiente eletrônico.

O que deve ser feito para ter a certificação digital?
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) editou a Instrução Normativa nº 02, de 09 de agosto de 2011, que trata da documentação necessária para a emissão de certificados digitais E-CNPJ para os condomínios, exigindo para os condomínios que possuem convenção de condomínio registrada no Cartório de Registro de Imóveis após a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de Janeiro de 2003) uma série de documentos originais com duas cópias simples.

Importante lembrar que apenas o síndico pode retirar o equipamento em uma autoridade certificadora. Não é possível fazê-lo por meio de procurações, por exemplo. Não basta comprar o certificado, é preciso validá-lo e esse trâmite só pode ser feito pessoalmente e na presença de um representante da autoridade certificadora.

Se toda a documentação do condomínio estiver em dia, da maneira correta, sem nenhum erro, a certificação dependerá apenas da instituição de irá expedir o certificado. Porém, quando há discrepâncias na documentação ou nas informações, pode chegar a demorar mais de trinta dias, até que o empreendimento coloque seus papéis em ordem.

Mas atenção, toda vez que for utilizar um certificado digital será solicitada a senha, a mesma que foi definida no momento da gravação do certificado digital. Se você esquecer ou perder sua senha, não há como recuperá-la ou substituí-la, e o certificado estará inválido e será preciso (i) solicitar a revogação do certificado digital invalidado, devendo-se, antes, certificar-se de que a chave pública anterior não mais está sendo usada; (ii) solicitar um novo certificado digital, arcando com encargos decorrentes, exatamente como na primeira emissão; (iii) solicitar a alteração dos acessos, anteriormente vinculados ao certificado digital inutilizado, vinculando-os ao novo certificado digital e (iv) atualizar a chave pública eventualmente distribuída, substituindo-a pela nova, pertencente ao novo certificado digital.

Porque vai ser obrigatório?
Até o dia 30 de junho de 2012, todos os condomínios deverão se adequar ao novo processo de envio de dados do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) através do site Conectividade Social ICP (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), da Caixa Econômica Federal.

Assim, os condomínios que possuem funcionários próprios deverão obter a devida Certificação Digital (Certificado Social, também conhecido como e-CNPJ), espécie de documento virtual que permite a identificação segura do responsável por operações realizadas através da internet) para que, a partir de meados de 2012, possam cumprir com as exigências e obrigações tributárias acessórias no tocante a folha de pagamento.

A obrigatoriedade é para toda a pessoa jurídica e para os órgãos governamentais e, para o Judiciário, os condomínios edilícios são equiparados à pessoa jurídica, exigindo-se, assim, deles as mesmas obrigações e responsabilidades de uma pessoa jurídica.

A certificação servirá para que o síndico ou a administradora utilize o canal “Conectividade Social”, da Caixa Econômica Federal. É por ali que trafegam informações sobre o FGTS, INSS, RAIS, entre outros.

Ainda que o condomínio não tenha funcionários é necessário providenciar a assinatura eletrônica, já que quem faz uso de RPAs (recibo de pagamento para autônomos) também terá de usar o canal “Conectividade Social” para fazer a transmissão de dados. Informações sobre o Imposto de Renda também serão enviados por esse canal.

Todos os condomínios, sem exceção, devem ter o seu certificado digital em mãos até, no máximo, o dia 30/06/2012, prazo estipulado pela Caixa Econômica Federal.

Existe multa caso a empresa não tenha?

Caso o condomínio não tenha a assinatura eletrônica, dados importantes sobre os funcionários, não serão enviados à Caixa Econômica Federal. O síndico e o condomínio ficam passíveis de processos trabalhistas e multas da Justiça do Trabalho.

A Caixa oferece mais informações aqui e aqui.

Fonte: Licita Mais