A legislação brasileira reconhece a possibilidade da coletividade condominial se autorregulamentar por meio de uma Convenção, visando a uma convivência pacífica de todos (artigo 9º da Lei nº 4591/1964 e artigos 1333 e 1334 do atual Código Civil) Referido documento tornou-se desde
A convenção do condomínio sumiu, e agora? A legislação brasileira reconhece a possibilidade da coletividade http://tco/oZ4oA2sk
