O condomínio pode expulsar morador do prédio por causar incômodo aos demais? Há tempos, dissemos um sonoro “não” a esta pergunta, baseando-nos unicamente no disposto na legislação brasileira, que não prevê a possibilidade de despejo contra condômino ou locatário indesejáveis Melhor analisando
É preciso que as construtoras e incorporadoras, maiores responsáveis pela elaboração de minutas, a teor de exigência da própria lei, dediquem maior atenção à futura constituição do condomínio
Alguém sabe onde está a melhor convenção de condomínio do Brasil?
Por acaso existe
Se a convenção de condomínio determina que as despesas serão rateadas entre todos os condôminos de acordo com a fração ideal de terreno de cada unidade, este deverá ser o critério adotado para todos os gastos do condomínio
Os condôminos de certo edifício
Ao tratar do condomínio edilício, o novo Código Civil não fez qualquer referência sobre a possibilidade de o síndico ingressar nas unidades autônomas do prédio sem o consentimento prévio do proprietário Também a Lei do Condomínio (4591/64) era omissa a respeito
A imposição de multas por infração ao regimento e à convenção sempre suscitou polêmica no condomínio Dentre as atribuições do síndico talvez esta seja a mais penosa Mesmo quando o infrator mereça a reprimenda, sua punição provoca raiva e ressentimento, que pode
Síndico de São Luís, Maranhão, nos escreve a respeito da delegação das funções do síndico Não apenas pergunta como argumenta, levantando questões de interesse geral Diz ele (sintetizamos):
“Volto a consultar sobre o sentido do § 2o do art 22 da
A tese de que uma pessoa pode representar um número ilimitado de proprietários nas assembléias de condomínio, o que facilita o controle do prédio por um só condômino ou pelo síndico, recebeu um golpe certeiro do Tribunal de Justiça de São Paulo,
Afinal, os cães comprometem ou não a saúde e a higiene dos edifícios? É direito do condômino ter seu animal de estimação em casa, apesar da proibição do regimento interno e da convenção do condomínio?
Uma decisão da Primeira Turma Cível
Por meio de contrato de locação, o locador cede ao locatário a posse do imóvel, junto com seu direito de uso e gozo sobre o bem (Cód Civil, art 1188), mediante certa retribuição Se a cessão do imóvel se dá a título
