Mesmo não sendo condômino, o locatário passou a gozar de privilégio, em relação a outros moradores e ocupantes do edifício, a partir da nova Lei do Inquilinato (8.245/91), que acrescentou nova disposição à Lei do Condomínio, permitindo que o locatário vote nas decisões da assembléia que “não envolvam despesas extraordinárias do condomínio”, caso “o condômino-locador a ela não compareça” (art. 24, § 4º).

Tanto ele, quanto o locatário, e de igual sorte o comodatário (beneficiário de empréstimo gratuito da unidade), recebem do proprietário, por cessão contratual, o uso e gozo do imóvel. A diferença é que um paga aluguel, ou outra retribuição, e o outro não. O proprietário retém para si os direitos dispositivos da propriedade (alienar, onerar etc.) e a posse indireta.

Como possuidor direto do imóvel, o locatário assume status de dono do bem, devendo tratá-lo como se seu fosse e defendê-lo contra qualquer turbação de terceiros (Lei 8.245/91, art. 23, I e IV). O voto condicionado ao locatário, nas assembléias do condomínio, constitui reconhecimento desse compromisso e de sua hierarquia na casa condominial. Outros moradores não estão convidados a participar da assembléia.

OBRIGAÇÕES

Como cessionário do condômino-locador, o locatário pode usufruir de vantagens no condomínio, tanto em relação à unidade autônoma quanto em relação às áreas comuns. Em igualdade de condições com outros condôminos, pode utilizar o salão de festas, a sala de jogos, o playground, a piscina, a sauna, a garagem e tudo o mais que o prédio oferecer.

Age na qualidade de substituto do condômino.

De igual forma, ao locatário, como a qualquer outro morador ou ocupante, aplicam-se a qualquer título “todas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade” (art. 20). Mais do que isso: todas as normas da convenção, de regimento interno e demais regulamentos, são aplicáveis indistintamente a todos os moradores e ocupantes, qualquer que seja seu status no condomínio.

Mesmo não sendo comunheiro, o locatário e demais ocupantes sujeitam-se também às multas por “violação de qualquer dos deveres estipulados na convenção” ou no regimento interno (art. 21). Sujeito passivo é o “violador”do preceito condominial, seja quem for.

CONVOCAÇÃO

A respeito da participação do locatário na assembléia do condomínio levantou-se dúvida quanto à sua convocação. A lei não diz ser obrigatória, nem sua falta ocasionará a nulidade da assembléia, se seu voto não puder ter influenciado no resultado da votação.

Nossa recomendação é que o locatário também seja convocado, ao menos por edital fixado em local visível do edifício. Se muitos forem os locatários e a assembléia se realizar sem seu conhecimento, nem a presença dos respectivos locadores, de modo que seu voto poderia ter influído nas deliberações, haverá razão suficiente para pedir a impugnação judicial do resultado.

O publicitário Ricardo Costa posa num condomínio em Orlando: ficou em casa toda equipada

Topa trocar de casa durante as férias? Hein?! A pergunta pode parecer estranha à primeira vista, mas a modalidade vem ganhando adeptos no Brasil, como o publicitário Ricardo Costa, de 35 anos. Em janeiro, ele e nove amigos passaram 17 dias na residência de uma família em Orlando, nos Estados Unidos, enquanto os oito moradores da casa de lá vieram para a dele, no Méier.

— Foi muito simples. Cadastrei meu imóvel no site Homelink.org, em abril, e comecei a negociar com pessoas que tinham interesse de vir para o Brasil na mesma época em que eu viajaria para os Estados Unidos. Saiu mais barato, porque não pagamos diária, e sim, a inscrição no site, os seguros de vida e residencial e as passagens. Economizei uns R$ 10 mil. O melhor é que você fica numa casa equipada e não precisa respeitar horários de hotel — diz Ricardo, que pagou US$ 22 mil dólares pelo seguro (cerca de R$ 400 por pessoa pelos 17 dias).

O site Quickhome.com fez cerca de três mil transações do tipo no Brasil, no último ano. Yann Poaglio, dono da conta no país, garante que se trata de uma negociação segura:

— É uma transação comum na América do Norte, especialmente por famílias que não querem ficar em hotel, porque precisam de vários quartos. Quem participa é cuidadoso, pois sabe que as outras pessoas estão na sua casa.

Antonio Paulo Monnerat, vice-presidente de Locações do Sindicato da Habitação do Rio, acredita ser interessante que a modalidade seja incentivada no Brasil, principalmente durante a Copa e as Olimpíadas:

— Seria bom que agências físicas intermediassem a transação, para as pessoas se sentirem mais seguras. É preciso que haja mais informação, porque, se virem que dá certo, vão criar confiança.

Fique por dentro

Cadastro

Quem estiver disposto a trocar de imóveis deve cadastrar o seu num site que intermedeia a transação. Cada página tem um valor de inscrição. No Quickhome, o primeiro ano é gratuito. No que Ricardo efetuou a troca, o Homelink, custou US$ 68.

Imagens

Os sites permitem que o usuário poste fotos e vídeos da casa e listem tudo que existe no imóvel. No caso de Ricardo, o cachorro dele ficou para ser cuidado pela família americana, que concordou contratualmente.

Seguro

O valor pago pelo seguro varia de acordo com cada residência.

Incentivo

Há setores do mercado imobiliário que já começam a estimular a modalidade no Rio, visando aos eventos esportivos que acontecerão no país, em 2014 e 2016. Na Imov – Feira de Imobiliárias e Construtoras, que ocorreu este mês, ela foi oferecida.

Cuidados ao realizar intercâmbio de imóveis

Escolha um site confiável

Certifique-se se o seguro de vida e residencial são validados por um banco

Inclua no contrato um inventário do imóvel, com tudo que está dentro e as condições dele

O contrato também deve trazer os dias e horários de entrada e saída

Busque o máximo de informações sobre a localização da unidade antes de concluir a troca

Se possível, entre em contato via skype (videoconferência) com os interessados na troca

Deixe alguém conhecido para receber os hóspedes

Deixe por escrito as normas internas do condomínio, como retirada de lixo e horário para festas

Faça um manual com informações sobre uso de aparelhos ou observações importantes

Avise aos vizinhos sobre a presença de estranhos na sua casa

Fonte: Extra

Assim, podemos descrever a coleta seletiva de lixo, termo utilizado para o recolhimento de materiais que são passiveis de reciclagem, separados na fonte geradora. Esta ação pode ser realizada por m cidadão sozinho ou organizada em comunidades, como condomínios, empresas, escolas, clubes etc.

Os principais materiais recicláveis são o metal, o vidro, o plástico e o papel. Dentre eles, porém, há exceções. Lâmpadas fluorescentes, por exemplo, não costumam ser recicladas e devem, portanto, ser depositadas no lixo comum, assim como espelhos.

A reciclagem de resíduos e a coleta seletiva de lixo andam de mãos dadas. Com a separação dos resíduos na fonte, mais fácil é a destinação do lixo para as cooperativas que reciclam diversos tipos de materiais. Essa união tem dado uma alta contribuição para a natureza. Exemplo disso é que com apenas 50 kg de papel reciclado, uma árvore é poupada. E com uma tonelada de alumínio reciclado, cinco toneladas de minérios extraídos são poupadas.

De acordo com uma recente pesquisa di Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), caso todo o resíduo fosse encaminhado para a reciclagem, os benefícios financeiros para a sociedade seriam de R$ 8 bilhões anuais.

Com isso, há uma redução significante do desmatamento de florestas nativas, na extração dos recursos naturais, diminuição da camada do solo, da água e do ar, economia de energia e água, diminuição do lixo nos aterros, lixões e dos gastos com despesas urbanas, além de geração de emprego e renda pela comercialização dos reciclados.

Segundo Maria Inês Martins Ramos, fundadora da CP Brasil, consultoria em implantação de coleta seletiva em condomínios, a grande questão é a conscientização das pessoas.
Implantamos a seis meses a coleta seletiva em nosso edifício e os resultados foram incríveis. Hoje coletamos uma tonelada por mês de material reciclável e a adesão está acima de 90% dos moradores. A maior dificuldade, no começo, foi a mudança de hábito dos cidadãos. Há seis anos, não se falava tanto em coleta seletiva. Mas foi incrível perceber como as pessoas participam se motivadas.

Ainda segundo Maria Inês, mesmo co todo o esforço que é preciso para a implantação da coleta seletiva, os resultados tem sido significativos.

Com o sucesso de nosso programa, fomos procurados por moradores de outros edifícios, que também queriam implantar um sistema semelhante. A partir disto, montamos um programa, o Ação Reciclagem, que trabalhou na implantação da coleta seletiva de 180 condomínios.

Fonte: SECOVI PR

Eng. Jerônimo C. P. Fagundes Neto: “Assunto é complexo e não pode ser tratado por amador”
Especialista pós-graduado em avaliações e perícias de Engenharia, Mestre em Habitação, o engenheiro civil Jerônimo Cabral Pereira Fagundes Neto diz que impermeabilização é assunto “muito complexo, não pode ser tratado por amador”, pois nem sempre o tratamento está presente em soluções como “vedação temporária de uma fissura/vazio no interior do concreto, com presença de infiltração de água”. Segundo Jerônimo, “a assessoria técnica competente, o profissional especializado, não deve ser relegada ao segundo plano, para não gerar dissabores ou, pior, prejuízos, muitas vezes de grande monta, com trabalhos emergenciais e prementes”. Leia mais, em entrevista abaixo, concedida à jornalista Luiza Oliva.

Redação - Quais os principais materiais utilizados em sistemas impermeabilizantes com injeção?
Jerônimo C. P. Fagundes Neto - Os sistemas de injeção constituem, atualmente, soluções mais indicadas para restabelecimento de fissuras ou trincas secas ou com infiltração, utilizadas para recomposição da estanqueidade (propriedade que impede a penetração ou passagem de fluídos, no caso a água), ou reconstituição do monolitismo e capacidade de suporte das estruturas de concreto.
Existem as injeções Flexíveis e as Rígidas, que consistem em produtos com características peculiares (fluidez e viscosidade) e conseguem penetrar em pequenas frestas (fissuras e trincas), estabelecendo o preenchimento das fendas ou vazios, favorecendo a estanqueidade e permitindo a recuperação da capacidade de carga, com segurança.
Os principais produtos utilizados nas injeções estruturais e suas aplicações são classificados segundo o tipo do produto utilizado, conforme segue:

• Cimentício – microcimento:

Utilizado para reconstituição do monolitismo, como elemento adesivo estrutural, para recomposição de fissura passiva (fissura estabilizada que não se encontra em progressão), com abertura acima de 0,2mm.
Aplicação em estrutura seca, sem presença de umidade.

• Epóxi:

Utilizado como elemento adesivo estrutural, para reconstituição do monolitismo, para recomposição de fissura passiva (fissura estabilizada que não se encontra em progressão), com abertura acima de 0,1mm.
Aplicação em estrutura seca, sem presença de umidade.

• Poliuretano Flexível:

Utilizado em princípio como elemento selamento estrutural (poliuretano flexível), para recomposição de fissura passiva e ativa (fissura ainda não estabilizada), com abertura acima de 0,1mm. Em presença de água, possui característica hidroreativa, pois expande ou aumenta de volume na presença de água.
Aplicação em estrutura seca e também com presença de umidade.
Observação: existe o poliuretano rígido que não é utilizável para fissura ativa.

Redação - Para que casos são indicados?
Jerônimo C. P. Fagundes Neto - São indicados para utilização, segundo o tipo do solução a ser adotada:

• Recomposição estrutural:

As injeções são utilizadas para restabelecer as condições iniciais da estrutura e restituir o monolitismo das mesmas. São utilizados produtos com base: Cimentícia ou Epóxi, acima indicado, e não podem ser aplicados em fissuras ativa (que ainda estão sujeitas a movimentação e progressão).

• Selamento de Fissuras:

Nessa opção, o selamento ou vedação das fissuras ou trincas torna a estrutura estanque (impede a passagem de água).  São utilizados produtos à base de Poliuretano Flexível.

Redação - Quais os índices de sucesso na utilização desses materiais?
Jerônimo C. P. Fagundes Neto - Tanto a especificação do produto quanto a utilização de mão de obra que deve adotar, regiamente, os procedimentos de aplicação, requerem, fundamentalmente, a especialização dos técnicos. Os variados sistemas de injeção, a peculiaridade de produtos, exigem o conhecimento da tecnologia e a experiência profissional para fazer a  prescrição correta dos produtos, que quando utilizados indevidamente, conduzem a prejuízos inevitáveis.
Os produtos usados para injeção de estrutura com infiltração não se tratam de sistemas impermeabilizantes e sim sistemas de vedação, uma vez que foram concebidos para reparos localizados e não se prestam, em princípio, como solução definitiva para “impermeabilização”.
A água retida pode buscar novos caminhos e o tratamento localizado para uma “vedação” localizada pode mudar de lugar e reincidir, adiante, em um nova fissura, antes seca, ou mesmo pela penetração em um ponto da estrutura de concreto, mais porosa que favoreça a infiltração da água.
Note que normas brasileiras para os sistemas de injeção ainda não estão desenvolvidas, portanto, o cuidado deve ser redobrado, quando se pretende tratar trincas ou fissura, especialmente com presença de água. Certamente as soluções existem, e a tecnologia está disponível, mas é fundamental que o diagnóstico seja realizado por profissional especializado, o fabricante seja idôneo e a mão de obra também especializada.

Redação - Há novas tecnologias surgindo quando se trata de impermeabilização?
Jerônimo C. P. Fagundes Neto – É oGel Acrílico: Utilizado em princípio como elemento selamento estrutural que pode ser aplicado contra o fluxo de água e forma uma película ou membrana impermeabilizante localizada, para recomposição de fissura passiva e ativa (fissura ainda não estabilizada) contra o fluxo de água.

Engenheira Rejane S. Berezovsky aponta as falhas mais comuns em impermeabilização

Ex-diretora do Ibape (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo), Rejane Saute Berezovsky mostra em entrevista à jornalista Rosali Figueiredo os diferentes sistemas de impermeabilização existentes no mercado, suas aplicações mais adequadas e os erros mais comuns cometidas pelos condomínios. Confira.

Redação -   De forma geral, temos visto a impermeabilização por manta ser aplicada sobre as superfícies e a solução em gel para colunas. Esta divisão estaria certa?
Rejane S. Berezovsky - Não está correta. Existem vários sistemas de impermeabilização e dentro de cada sistema um produto específico para cada uso, ou seja:
Sistema 1: Membranas flexíveis moldadas “in loco” (emulsões asfálticas, soluções asfálticas, emulsões acrílicas, asfalto oxidado, elastômeros em solução e outros);
Sistema 2: Mantas flexíveis pré fabricadas (Manta asfáltica, manta elastomérica, manta polimérica dentre outras).
Sistema 3: Resina polimérica
Sistema 4: Injeção de gel
Sistema 5: Membranas rígidas moldadas “in loco” (argamassa rígida, cristalização, dentre outros).
Entre as situações mais comuns de infiltração, temos visto:
a)    Do jardim ou da piscina para o subsolo, em geral, transparecendo a partir do teto da garagem ou pilares/paredes; e,
b)    Nas coberturas. 

Redação -   Seriam esses realmente os casos mais comuns? E o uso das mantas seria inevitável nessas situações?
Rejane S. Berezovsky - Pode-se dizer que são os mais comuns, porém o rompimento da impermeabilização das juntas de dilatação é causa de infiltração, além de cortinas de concreto. O tratamento da superfície é inevitável, porém o sistema a ser adotado dependerá das características construtivas do local.

Redação - Quando o uso da técnica de injeção se torna uma solução melhor que o das mantas?
Rejane S. Berezovsky - A técnica de injeção é para uso mais pontual, em áreas bem definidas.

Redação - Em relação  às mantas, você disse que há vários tipos e espessuras (como, por exemplo, jardineiras requerem um tipo, coberturas outro). Quais as principais e quais os usos mais indicados?
Rejane S. Berezovsky - A manta asfáltica pode ser a convencional, a antiraiz e a manta alumínio, cada uma delas com diferentes espessuras, que serão definidas pelo uso e local aplicado.

Redação - E quanto à manutenção?
Rejane S. Berezovsky - A manutenção do revestimento existente sobre a manta é um fator de preservação e prolongamento da vida útil da impermeabilização, assim como a preservação da integridade do piso.

Redação - Quais os erros mais comuns se comete na construção e/ou manutenção das edificações nesse quesito impermeabilização?
Rejane S. Berezovsky - Podemos citar como “erros” mais comuns:

• Perfuração do sistema quando da instalação de brinquedos infantis, antenas, gradis, dentre outros;
• Falta de manutenção do revestimento existente no piso;
• Escolha inadequada do sistema a ser aplicado;
• Falha no caimento dos pisos em direção aos ralos;
• Não aplicação de manta com tela galvanizada no rodapé, dentre outros.

Redação - A dilatação natural das juntas seria uma causa frequente de infiltrações? Como lidar com essa situação?
Rejane S. Berezovsky - A junta de dilatação é um ponto a ser considerado, porém o tratamento é considerado comum.

Redação - Outras questões que você considere importante destacar.
Rejane S. Berezovsky - A melhor época para se iniciar um processo de impermeabilização é no período posterior às chuvas. Em São Paulo, sugere-se do mês de abril a novembro. É importante ter sempre o acompanhamento de um engenheiro civil, especialista nesse segmento, para que o mesmo possa orientar o tipo de serviço a ser contratado, além de supervisionar o trabalho executado pela empresa contratada pelo condomínio.
Cabe lembrar que se existe intenção de realizar alterações no layout do pavimento a ser impermeabilizado, que as mesmas já estejam definidas antes do início dos trabalhos.

Fonte: Direcional Condomínios

O que está atualmente no Código Civil é constitucional, pois não interfere no direito de propriedade de ninguém. A Lei do Condomínio Edilício, no § 1º do Art. 1.331 reza que “As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.”

Ademais, o Código Civil, em seu Art. 1228, é muito claro ao caracterizar o direito de propriedade: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (…)”. Portanto, perante todos, o proprietário não pode sofrer restrições no seu direito de administrar a sua propriedade.

Assim, o projeto do senador Marcelo Crivella é inconstitucional porque interfere no direito de propriedade do cidadão. E nenhuma convenção condominial pode estabelecer regras inconstitucionais. Se for sancionada, a Lei poderá ser objeto de arguição de sua inconstitucionalidade por infringir o caput do Art. 5º e seus incisos II, XXII, XXXVI e LIV, bem como o Art. 1228 do Código Civil.

Não se questiona que preliminarmente seja o bem oferecido a um condômino para aluguel ou venda, mas se não houver condômino interessado o proprietário não pode ficar impedido de negociar a sua propriedade, sob pena de sofrer cerceamento no direito de dispor de seu patrimônio.

Fonte: Conquista News

Dúvidas dos internautas: Inquilinos que pagam a taxa de condomínio e o IPTU, além do aluguel residencial, precisam declarar também esses valores? Deve ser declarado o valor total pago, discriminando-se o que é referente ao aluguel e o que é referente às taxas, mesmo que estas estejam em nome do proprietário? E em relação a quem recebe os pagamentos: devo informar os dados da administradora ou do proprietário?

Contribuintes que possuem despesas de alugueis devem informar o valor pago referente ao aluguel, na ficha “Pagamentos e doações efetuados”, no código 70 – aluguel do imóvel. Devem ser indicados o nome e o número de CPF do proprietário, ou seja, do beneficiário dos pagamentos. Não é necessário informar valores referentes à taxa de condomínio e IPTU na Declaração de Ajuste Anual.

Fonte: Exame