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Regras para a prescrição

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, no dia 12 de novembro de 2012
, na categoria Artigos

“Prescreve em vinte anos a ação de cobrança de quotas de condomínio vencidas sob a égide do Código Civil de 1916 e em dez anos, se se referir a quotas vencidas a partir da vigência do Código Civil de 2002, observada a

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