Convém transcrever todos em conjunto, como segue:

?Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.

Art. 1.354. a assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.?

Alguns comentários

1. A realização de qualquer assembléia em primeira convocação depende do cumprimento de dois quóruns: o de presença (número de condôminos que represente ?pelo menos metade das frações ideais?) e o de deliberação (?maioria de votos dos condôminos presentes?). Assim, se 40% dos proprietários estiverem presentes à reunião e decidirem por unanimidade, o sufrágio será anulável, por não cumprir o quórum de presença mínima.

Em outra ocasião, opinamos sobre as vantagens de se exigir ?quórum duplo? para certas decisões do condomínio, um relativo a um número mínimo de condôminos e outro à manifestação da vontade dos votantes. Exemplo: presença mínima de 1/3, deliberação por voto mínimo de 2/3 dos presentes.

2. Na prática, como se sabe, pouquíssimas assembléias são realizadas em primeira convocação, devido ao quórum elevado de presença e porque a segunda convocação acontece meia hora ou uma hora depois. Virou praxe aparecer somente no segundo horário.

3. Em segunda convocação não há exigência de presença mínima de condôminos, tal como hoje. Se apenas um comparecer, a assembléia pode ser instalada e deliberar.

4. Requisito importante da assembléia é a convocação de todos os condôminos. O art. 1.354 denota a dureza do legislador: ?A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.? Não há meias-palavras nem eufemismos. Todos devem ser convocados, sem exceção. Continuam válidas, obviamente, as convocações coletivas, feitas por edital afixado no elevador ou no mural do condomínio, conforme dispuser a convenção ou o regimento interno.

5. Quanto à convocação de assembléia extraordinária por um quarto dos condôminos nada há de diferente. O preceito é o mesmo da atual Lei do Condomínio (art. 25), mas aparece duas vezes no novo Código Civil (art.1.355 acima transcrito e art.1.350).

6.Lei do Condomínio (4.591/64) utiliza a palavra quorum em itálico, sem acento, ao passo que o novo Código Civil a representa como quorum, sem itálico e sem acento. Seguimos a orientação da professora Maria Tereza Piacentini (coluna ?Não Tropece na Língua?, www.linguabrasil.com.br ), que aconselha o aportuguesamento da palavra – sem itálico mas com acento, quórum – por ser paroxítona terminada em ?m?.

7. É importante que as convenções regulem com bom senso e de modo abrangente todas as questões relativas ao quórum. Levar em consideração o número de unidades autônomas do condomínio e a seriedade das deliberações.

P. Um condomínio quer colocar cerca elétrica; de todos os moradores apenas um não concorda, porque acha que tem risco de alguma criança estar brincando e a bola pegar na cerca etc. Então este morador quer saber se e permitido colocar cerca, quais são as conseqüências caso aconteça algo com algum morador?

R. Primeiramente é preciso esclarecer que eletrificar cerca ao redor de uma propriedade com o intuito de defesa ou proteção constitui um ato praticável por algumas pessoas, e, embora não exista lei regulamentando ou prevendo o fato, é aceitável tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência.

Tais meios de defesa são denominados “ofendículos”ou “defesa mecânica predisposta”, estando amparados pelo entendimento de que o sujeito estaria em “exercício regular de direito”, uma vez que atuando em legítima defesa. Como diz o mestre Damásio E. de Jesus, “a predisposição do aparelho constitui exercício regular de direito. Mas, quando funciona em face de um ataque, o problema é de legítima defesa preordenada, desde que a ação do mecanismo não tenha início até que tenha lugar o ataque e que a gravidade de seus efeitos não ultrapasse os limites da excludente da ilicitude.” (Direito Penal, vol. 1).

A colocação de cerca eletrificada na propriedade, se resultar em ferimento ou dano a uma pessoa, fará com que o proprietário (no caso o condomínio, ou melhor, seu responsável) responda por crime de lesão corporal, o qual, em tese, estaria acobertado pela excludente da legítima defesa. Se a intensidade da corrente elétrica for tal que provoque a morte de alguém, o proprietário responderá por homicídio culposo, em razão do excesso dos meios empregados, com grande probabilidade de ser condenado pela Justiça.

Do ponto de vista civil, o fato gerará direito a indenização por eventuais perdas e danos e, seguindo a tendência moderna, indenização por danos morais. Entenda-se bem: O fato de o proprietário estar agindo em legítima defesa ao colocar tal cerca eletrificado, do ponto de vista penal, não o exime de responder por eventuais danos causados, por exemplo, em pessoas, sejam estar moradoras do condomínio ou não.

No caso específico do condomínio, se a assembléia decidir pela instalação da cerca elétrica, todos os condôminos e, em especial, o síndico, estarão assumindo um risco deliberado, pelo qual poderão ter de responder na esfera penal ou na civil, o que, não obstante a legitimidade teórica do meio de defesa, não o torna recomendável.

Existe uma solução muito melhor do que a rede elétrica, que é a rede eletrônica, formada por três ou mais fios bem finos, estendidos sobre os muros da propriedade e conectados a um sistema de alarme. Se alguém ou algo romper o fio ou perturbar-lhe em grau acima do estipulado, a central de vigilância será automaticamente alertada, podendo verificar de imediato o que está acontecendo, já que o sistema mostra o local exato da interferência. Acoplada a câmaras eletrônicas, a eficiência da rede será ainda maior.

É por isso que assume relevância o aspecto externo dos edifícios. Se, em sua maioria, apresentam ar de abandono, com pintura velha, reboco caído, pastilhas faltando, pouca cor, e outros sinais de decadência, todo o visual urbano fica comprometido.

Há um fato novo, porém. Temos notado, em Curitiba, que de dois ou três anos para cá, aumentou o número de edifícios que estão sendo reformados, especialmente no centro da cidade. Não sabemos, com certeza, qual a causa de tal “revival” do miolo urbano da capital paranaense. Provavelmente seja uma soma de fatores.

A uma, porque provavelmente o valor dos aluguéis chegou ao fundo do poço nos últimos meses. Muitos edifícios velhos, de um só proprietário, que estavam praticamente abandonados, foram vendidos para empresas que reconstruíram a partir da estrutura, para a instalação de apart-hotéis, lojas de departamento, apartamentos de um quarto etc., dando nova destinação mais adequada ao perfil da construção, já que não dispõem der vagas de estacionamento para as unidades.

A duas, porque a Caixa lançou plano de financiamento de reformas em edifícios em condomínio, como já noticiamos. Ao permitir que o condomínio faça a obra e pague em suaves prestações, com juros razoáveis, o banco está possibilitando a recuperação das fachadas sem onerar demasiadamente os condôminos. Tal programa merece ter continuidade, pelos grandes benefícios que propicia.

A três, porque aumentou o número de construtoras especializadas em recuperar e reformar edifícios em estágio de desgaste pelo tempo. Acirrou-se a concorrência, melhoraram as técnicas construtivas. Muitas empresas, que antes só se dedicavam a construções novas, descobriram o filão da reforma, já que o mercado de novos lançamentos está restrito. Algumas facilitam a contratação, recebendo o pagamento da obra em até 12 parcelas.

A quatro, porque, a custa de muita doutrinação, com reportagens nos jornais e na mídia em geral (onde também marcamos nossa presença), parece estar mudando a mentalidade quanto à conservação dos edifícios. Os condôminos estão se convencendo que é melhor pintar o prédio a cada três anos do que serem obrigados a reformá-lo a cada dez. É mais inteligente fazer a manutenção preventiva do que a corretiva, como atestam os engenheiros que escrevem sobre o assunto. Sem esquecer que a fachada do prédio – compreendendo sua frente, laterais e fundos -, representa em torno de 20% do valor do conjunto arquitetônico.

Outro aspecto positivo, que melhora a paisagem da cidade, é o emprego de cores nas edificações. O cinza triste, que outrora marcava a silhueta de Curitiba, aos poucos está sendo substituído por tons vibrantes, mais quentes e mais agradáveis.

Resta torcer para que a tendência ora observada se consolide e que, dentro de três a cinco anos, a cidade possa orgulhar-se de seu retrato urbanístico, e que, mais uma vez, sirva como modelo para outras capitais do Brasil.

Os síndicos buscam a solução mais econômica, mas devem considerar ainda que as instalações de gás são reguladas por normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), portarias do Inmetro e Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. João Batista Correa Nery, superintendente do Comitê Brasileiro de Gases Combustíveis (ABNT/CB-09), observa, por exemplo, que a Associação acaba de lançar a NBR 15923, norma de inspeção de rede de distribuição interna de gases combustíveis em instalações residenciais e instalações de aparelhos a gás para uso residencial.

O texto da ABNT define procedimentos que deverão ser adotados pelos técnicos para a inspeção das instalações tanto do GLP quanto do Gás Natural, o que poderá gerar, futuramente, conforme expectativa de João Batista Nery, legislações em âmbito municipal impondo a obrigatoriedade do serviço.  “A tendência agora é que se lancem normas (no momento, em discussão) para a qualificação das pessoas que farão essa inspeção e depois para certificação das instalações nos domicílios”, acredita o superintendente do CB-09.

Abaixo, João Batista Nery relaciona outras três normas de aplicação direta nos condomínios:

- NBR 13523 – Central de Gás Liquefeito de Petróleo: diz respeito a procedimentos e condições de segurança para o armazenamento do GLP;

- NBR 13103 - Instalação de Aparelhos a Gás para Uso Residencial – Requisitos dos Ambientes. Norma relativa tanto ao GLP quanto ao Gás Natural, especificando condições para instalar equipamentos a gás, como aquecedor, caldeiras coletivas etc.;

- NBR 15526 - Redes de Distribuição Interna para Gases Combustíveis em Instalações Residenciais e Comerciais – Projeto e Execução. Norma relativa tanto ao GLP quanto ao Gás Natural (demais normas estão relacionadas na entrevista O mercado do GLP junto aos condomínios: tendências, armazenamento, segurança e modernização)

Fonte: Direcional Condomínios

Sensores de presença, softwares inteligentes, sistema de CFTV (Circuito Fechado de Televisão), identificadores com leitura biométrica, assembleias virtuais – todos esses recursos já podem ser encontrados em diversos condomínios espalhados pelo país.

Em alguns condomínios, é possível encontrar fechaduras que são acionadas por leitura da impressão digital e aparelhos eletroeletrônicos que podem ser acionados a distância.

A internet merece um grande destaque nesse cenário. Hoje, a maioria dos condôminos é composta por pessoas conectadas e que não possuem muito tempo para participar de reuniões de condomínio, ir até o banco, entre outros. O uso da internet é praticamente obrigatório e, dentro do condomínio, essa realidade não é diferente.

Para Carlos Henrique Cêra, diretor da Superlógica, empresa que criou a plataforma de assembleia virtual para condomínios, a tecnologia se torna indispensável para o bom gerenciamento do condomínio. “O avanço da tecnologia dentro dos condomínios é impressionante. Um exemplo é a grande aceitação do uso da plataforma de assembleia virtual. A ferramenta existe a pouco mais de um ano e mais de 400 condomínios já aderiram ao sistema”, explica.

De acordo com Cêra, a proposta de virtualizar as reuniões de condomínio, eximindo o morador de participar das discussões presenciais intermináveis, é uma invenção indispensável nos dias de hoje e mostra um novo caminho a ser seguido, adequado às expectativas dos moradores. “Esperamos que em dez anos todos os condomínios do Brasil já estejam utilizando o sistema para assembleia virtual e a proposta já esteja totalmente consolidada. Os benefícios são inúmeros”, completa.

O executivo acrescenta que a tecnologia, além de facilitar o cotidiano do condomínio, gera economia e sustentabilidade. “Alguns recursos tecnológicos também ajudam a reduzir as contas do condomínio e são altamente sustentáveis. A economia de papel, energia, água, entre outros, pode ser sentida no pagamento mensal do condomínio”.

Conheça um pouco mais sobre algumas tecnologias utilizadas pelos condomínios:

• Assembleia Virtual: Baseada em recursos online, a plataforma funciona da seguinte maneira: os condôminos são convidados via e-mail a fazerem um cadastro e, uma vez inscritos, passam a participar da elaboração da pauta e das votações. Qualquer condômino tem o direito de sugerir melhorias para o condomínio e cada sugestão é analisada e discutida por todos. A ferramenta também possibilita a realização de assembleias híbridas (aquelas onde o condômino escolhe participar virtualmente ou presencialmente);
• “Sem Parar”: Alguns condomínios já utilizam o mesmo recurso do sistema Sem Parar, utilizado em pedágios de rodovias e estacionamentos de shopping centers. Ele funciona por meio das etiquetas de RFID (Radio Frequency Identification) e permite a criação de um banco de informações sobre o usuário do sistema;
• Sensores de presença: Acionam lâmpadas, torneiras e aparelhos de ar-condicionado;
• Sistema de CFTV: Permite captar e transmitir imagens do condomínio em tempo real e online;
• Identificadores com leitura biométrica: Aliados ao controle de acesso do prédio, podem ser leitores de reconhecimento facial, de impressão digital e da íris;
• Sistema de captação de chuva: Capta toda a água proveniente da chuva para a irrigação de jardins plantados sobre lajes. A água fica armazenada entre o jardim e a laje e é sugada pelas plantas em época de estiagem.

Fonte: Inteligemcia.com