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Sobre o registro de ata da Assembléia

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, no dia 3 de maio de 2012
, na categoria Notícias

Partindo da premissa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei, nos exatos termos do artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagra o Princípio da Legalidade:

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